A Ação Civil Pública, ajuizada em 2001, apura questões relacionadas as deficiências no tratamento de esgoto do Município de Cordeirópolis.
Em 27.11.2017 o Município de Cordeirópolis e MPSP pactuaram Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), visando promover:
*a) a integral cessação do lançamento de esgotos industriais e domésticos ‘in natura’ nos cursos d’agua da bacia do ribeirão Tatu […];
b) à recuperação do manancial do ribeirão Tatu, no tocante a mata ciliar das nascentes […] e;
c) à reparação de danos ambientais já ocorridos e que persistirão até o prazo estabelecido para entrada de operação da ETE […]” (fls. 1653~1700).*
No detalhamento das obrigações assumidas pelo Município, é estabelecido que será necessário restaurar as nascentes indicadas no estudo em anexo, visto que se trata do manancial de abastecimento do município.
Em anexo do TAC é apresentado o “Relatório Complementar sobre Adequação da Localização das nascentes prioritárias”, elaborado no âmbito do “Plano Diretor de Recomposição Florestal da Bacia Hidrográfica do Ribeirão do Tatu - Cordeirópolis/SP”. O documento é de abril de 2017, elaborado pela empresa IRRIGART Engenharia e Consultoria em Recursos Hídricos e Meio Ambiente Ltda.
No documento constam as 56 nascentes a serem restauradas, disponibilizadas em arquivos shapefile, bem como as áreas de contrubuição mapeadas. Os materiais foram devidamente organizados, conforme códigos disponiveis no repositório ACP 399-01, e foi elaborado o mapa abaixo: